Termos de Uso e Política de Privacidade
Termos de Uso
Aplicáveis aos usuários do painel AdvLex (escritórios contratantes e suas equipes).
- O ADVLEX (advlex.com.br) é um software de gestão jurídica licenciado a escritórios de advocacia. O acesso é pessoal e intransferível; o usuário responde pela guarda de suas credenciais.
- As funcionalidades de inteligência artificial produzem conteúdo de apoio, sujeito a erros, que deve ser revisado por advogado antes de qualquer uso profissional.
- É vedado usar o sistema para finalidade ilícita, para captação em desacordo com as normas da OAB ou para envio de mensagens em massa não consentidas.
- O suporte é prestado nos canais e horários definidos no contrato de licença do escritório contratante.
Política de Privacidade
Aplicável às pessoas atendidas pelos canais de WhatsApp operados com apoio do sistema AdvLex.
- Quem somos. Cada canal de WhatsApp é operado pelo escritório de advocacia contratante identificado no próprio atendimento, com apoio do sistema AdvLex. O escritório é o controlador dos seus dados; a TH, fornecedora da plataforma, atua como operadora, tratando os dados por conta e ordem do escritório.
- Dados coletados. Nome, telefone, conteúdo das conversas (texto, áudio e arquivos enviados) e informações que você fornecer sobre o seu caso.
- Finalidade e base legal. Atender sua solicitação, avaliar a viabilidade do seu caso e, se contratado, prestar os serviços advocatícios, com base na execução de diligências pré-contratuais e no cumprimento do contrato (art. 7º, V, da LGPD) e no legítimo interesse para o acompanhamento do atendimento (art. 7º, IX).
- Atendimento automatizado. Parte do atendimento inicial é realizada com apoio de inteligência artificial, sob supervisão do escritório. Você pode solicitar a qualquer momento atendimento humano ou a interrupção das mensagens (basta pedir a exclusão do seu número).
- Compartilhamento. Seus dados são processados por fornecedores de tecnologia estritamente necessários ao serviço (hospedagem, WhatsApp/Meta, inteligência artificial, assinatura eletrônica), sem venda ou uso para publicidade de terceiros.
- Retenção. As conversas são mantidas pelo prazo necessário ao atendimento e, se houver contratação, pelos prazos legais aplicáveis à advocacia (mínimo de 5 anos após o encerramento, Provimento CFOAB 188/2018).
- Seus direitos. Confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação e oposição (art. 18 da LGPD), pelo próprio WhatsApp do atendimento ou pelos canais de contato informados pelo escritório. Dúvidas sobre a plataforma podem ser dirigidas à TH pelo e-mail juridico@tiagoholanda.com.